Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3902

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 30/12/2005

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Imposto Sobre Transmissão de Bem Imóvel - ITBI - (1%) e revoga a Lei 2796/1997.

Processo Administrativo Nº: 2.133-4/2005

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2236 26/06/1989 LEI Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI). Altera
2527 17/11/1993 LEI Alt. leis 1.880/83-Cód. Tributário, 2.236/89 e 2.278/89, e trata de lançamento tributos s/ partes ideais de glebas (irregulares) Referencia
2601 16/12/1994 LEI Dispõe sobre a alíquota referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Referencia
2796 15/12/1997 LEI Altera alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Revoga


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