Data da Legislação: 30/12/2005
Ementa:
Altera a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - (1%) e revoga a Lei 2796/1997.
Processo Administrativo Nº: 2.133-4/05
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2236 | 26/06/1989 | LEI | Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI). | Altera | Detalhes |
| 2527 | 17/11/1993 | LEI | Alt. leis 1.880/83-Cód. Tributário, 2.236/89 e 2.278/89, e trata de lançamento tributos s/ partes ideais de glebas (irregulares) | Referencia | Detalhes |
| 2601 | 16/12/1994 | LEI | Dispõe sobre a alíquota referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. | Referencia | Detalhes |
| 2796 | 15/12/1997 | LEI | Altera alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. | Revoga | Detalhes |