Data da Legislação: 28/07/1989

Ementa:

Regulamenta a Lei 2.236/1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, e qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição - ITBI.

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Processo Administrativo Nº: -.-

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Notas:

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