Data da Legislação: 28/07/1989
Data da Publicação: -
Ementa:
Regulamenta a Lei 2.236/1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, e qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição - ITBI.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas: