Data da Legislação: 28/07/1989
Ementa:
Regulamenta Lei nº 2.236/89, que instituiu o Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2236 | 26/06/1989 | LEI | Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI). | Regulamenta | Detalhes |