Data da Legislação: 15/05/2001
Ementa:
Revoga §1º do Art.10 da Lei 2.236/89 -Imposto Transm.Inter-Vivos.
Processo Administrativo Nº: 240.550-6
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2236 | 26/06/1989 | LEI | Dispõe sobre o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" (Bens Imóveis - ITBI). | Altera | Detalhes |