Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7494

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 22/09/2010

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei nº 4.561, de 26/5/10, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV

Processo Administrativo Nº: 2.418/2010

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
4561 26/05/2010 LEI Autoriza Poder Executivo conceder benefícios para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV Regulamenta


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