Data da Legislação: 22/09/2010
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 4.561, de 26/5/10, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
Processo Administrativo Nº: 2.418/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 4561 | 26/05/2010 | LEI | Autoriza Poder Executivo conceder benefícios para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV | Regulamenta | Detalhes |