Data da Legislação: 06/11/2003
Ementa:
Normas quanto fornecimento cópias reprográficas dos arquivos públ. municipais.
Processo Administrativo Nº: 1.996-1/03
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
1525 | 27/05/1975 | DECRETO | Dispõe sobre o fornecimento de cópias de legislação e de atos oficiais por processo xerográfico. | Revoga | Detalhes |
1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
1949 | 30/11/1977 | DECRETO | Altera Decreto1.525/75, que dispõe sobre fornecimento de cópias xerográficas legislação e atos oficiais. | Revoga | Detalhes |
5906 | 30/12/1998 | DECRETO | Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). | Referencia | Detalhes |