Data da Legislação: 21/12/2001
Ementa:
Altera a Lei 1880/1983, que institui o Código Tributário do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 8.892-0/00
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 395 | 03/12/2012 | RESOLUÇÃO | Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2013, e dá providências correlatas. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |