Legisla - Detalhes

Número da legislação:

395

Tipo da Legislação:

RESOLUÇÃO

Data da Legislação: 03/12/2012

Data da Publicação: -

Ementa:

Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2013, e dá providências correlatas.

Processo Administrativo Nº: 12.133/2012

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
3366 14/12/2000 LEI Altera Lei nº 1880/83 (Código Tributário) - Institui o FMP Referencia
3460 21/12/2001 LEI Altera a Lei 1880/1983, que institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
5906 30/12/1998 DECRETO Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). Referencia


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