Data da Legislação: 19/04/2017
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Processo Administrativo Nº: 11.044/2016
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 31 | 11/10/2018 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania | Referencia | Detalhes |
| 33 | 11/10/2019 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o "Programa Regulariza Mauá", dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. | Referencia | Detalhes |
| 8280 | 04/05/2017 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 26/2017, que autoriza o Poder Executivo a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de SP e CEJUS - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Regulamenta | Detalhes |
| 8303 | 19/06/2017 | DECRETO | Estende o período de atendimento da Terceira Conciliação dos Débitos Fiscais, criada pela Lei Complementar 26/2017 (até o dia 21 de julho de 2017). | Referencia | Detalhes |
| 8316 | 18/07/2017 | DECRETO | Estende o período de atendimento da Terceira Conciliação dos Débitos Fiscais, criada pela Lei Complementar 26/2017 (até 25 de Agosto).. | Referencia | Detalhes |
| 8480 | 19/10/2018 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 31/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUS. | Referencia | Detalhes |
| 8594 | 21/10/2019 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 33/2019, que institui o Programa Regulariza Mauá, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 12 | 11/05/2010 | LEI COMPLEMENTAR | Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM | Referencia | Detalhes |
| 14 | 29/09/2011 | LEI COMPLEMENTAR | Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM | Referencia | Detalhes |
| 15 | 17/07/2013 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. | Referencia | Detalhes |
| 20 | 30/10/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 23 | 25/09/2015 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 4141 | 01/03/2007 | LEI | Institui o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |