Data da Legislação: 18/07/2017
Ementa:
Estende o período de atendimento da Terceira Conciliação dos Débitos Fiscais, criada pela Lei Complementar 26/2017 (até 25 de Agosto)..
Processo Administrativo Nº: 11.044/2016
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 26 | 19/04/2017 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |
| 8280 | 04/05/2017 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 26/2017, que autoriza o Poder Executivo a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de SP e CEJUS - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |