Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

15

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 17/07/2013

Ementa:

Dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

Processo Administrativo Nº: 4.843/2013

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
16 04/09/2013 LEI COMPLEMENTAR Altera art. 2º da Lei Complementar 15/2013, que dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Altera Detalhes
20 30/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
23 25/09/2015 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
26 19/04/2017 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
31 11/10/2018 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Referencia Detalhes
33 11/10/2019 LEI COMPLEMENTAR Institui o "Programa Regulariza Mauá", dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Referencia Detalhes
7854 15/08/2013 DECRETO Regulamenta a moratória e o parcelamento para pagamento de créditos vencidos de que trata a Lei Complementar 15/2013, que trata da celebração de acordo. Regulamenta Detalhes
8280 04/05/2017 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 26/2017, que autoriza o Poder Executivo a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de SP e CEJUS - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
8480 19/10/2018 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 31/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUS. Referencia Detalhes
8594 21/10/2019 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 33/2019, que institui o Programa Regulariza Mauá, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
12 11/05/2010 LEI COMPLEMENTAR Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM Referencia Detalhes
14 29/09/2011 LEI COMPLEMENTAR Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM Referencia Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia Detalhes
3761 02/03/2005 LEI Dispõe sobre parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração de trânsito. Referencia Detalhes
4141 01/03/2007 LEI Institui o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá. Referencia Detalhes