Legisla - Detalhes

Número da legislação:

31

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 11/10/2018

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

Processo Administrativo Nº: 17.111/2018

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
33 11/10/2019 LEI COMPLEMENTAR Institui o "Programa Regulariza Mauá", dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Referencia Detalhes
8480 19/10/2018 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 31/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUS. Regulamenta Detalhes
8493 04/12/2018 DECRETO Prorroga o período da Quarta Conciliação dos Débitos Fiscais, nos termos do art.3º do Decreto 8.480/2018. Referencia Detalhes
8594 21/10/2019 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 33/2019, que institui o Programa Regulariza Mauá, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
12 11/05/2010 LEI COMPLEMENTAR Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM Referencia
14 29/09/2011 LEI COMPLEMENTAR Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM Referencia
15 17/07/2013 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Referencia
20 30/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
23 25/09/2015 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia
26 19/04/2017 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
4141 01/03/2007 LEI Institui o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá. Referencia
8140 13/01/2016 DECRETO Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar 21/2014. Referencia
8307 23/06/2017 DECRETO Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Mauá, prevista no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal (Lei Complementar 21/2014). Referencia
8453 01/08/2018 DECRETO Altera o Decreto 8.140/2016, que regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar 21/ 2014. Referencia


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