Data da Legislação: 04/12/2018
Ementa:
Prorroga o período da Quarta Conciliação dos Débitos Fiscais, nos termos do art.3º do Decreto 8.480/2018.
Processo Administrativo Nº: 17.111/2018
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 31 | 11/10/2018 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania | Referencia | Detalhes |
| 8480 | 19/10/2018 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 31/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUS. | Referencia | Detalhes |