Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

8480

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 19/10/2018

Ementa:

Regulamenta a Lei Complementar 31/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUS.

Processo Administrativo Nº: 17.111/2018

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8493 04/12/2018 DECRETO Prorroga o período da Quarta Conciliação dos Débitos Fiscais, nos termos do art.3º do Decreto 8.480/2018. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
12 11/05/2010 LEI COMPLEMENTAR Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM Referencia Detalhes
14 29/09/2011 LEI COMPLEMENTAR Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM Referencia Detalhes
15 17/07/2013 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Referencia Detalhes
20 30/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia Detalhes
23 25/09/2015 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
26 19/04/2017 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
31 11/10/2018 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Regulamenta Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia Detalhes
4141 01/03/2007 LEI Institui o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá. Referencia Detalhes