Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

4141

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 01/03/2007

Ementa:

Institui o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 6.686-2/03

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
14 29/09/2011 LEI COMPLEMENTAR Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM Referencia Detalhes
15 17/07/2013 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Referencia Detalhes
20 30/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
23 25/09/2015 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
26 19/04/2017 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
31 11/10/2018 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Referencia Detalhes
33 11/10/2019 LEI COMPLEMENTAR Institui o "Programa Regulariza Mauá", dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Referencia Detalhes
4167 19/04/2007 LEI Alt. Lei 4.141/07, que instituiu o programa Parcelamento de Imposto Municipal - PIM no Município. Altera Detalhes
4214 16/07/2007 LEI Altera Lei 4.141/07, que instituiu o programa Parcelamento de Imposto Municipal - PIM no Município de Mauá. Altera Detalhes
4298 28/02/2008 LEI Altera a Lei 4.141/07, que instituiu o Parcelamento de Imposto Municipal - PIM Altera Detalhes
7016 20/03/2007 DECRETO Regulam. e fixa procedimentos p/ aplicação da Lei 4.141/07, que dispõe sobre o PIM - Programa Parcelamento de Imposto Municipal. Regulamenta Detalhes
7030 07/05/2007 DECRETO Alt. Decr. 7.016/07, que regulamenta e fixa procedimentos p/ aplicação da L. 4.141/07, que dispõe sobre Programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM (ref. parcelamento créditos da SAMA) Referencia Detalhes
7100 26/12/2007 DECRETO Prorroga até 30.06.08 o prazo fixado na Lei 4.141 - PIM - Programa de Parcelamento do Imposto Municipal. Altera Detalhes
8280 04/05/2017 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 26/2017, que autoriza o Poder Executivo a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de SP e CEJUS - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia Detalhes
8480 19/10/2018 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 31/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUS. Referencia Detalhes
8594 21/10/2019 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 33/2019, que institui o Programa Regulariza Mauá, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos. Referencia Detalhes

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