Data da Legislação: 07/05/2007
Ementa:
Alt. Decr. 7.016/07, que regulamenta e fixa procedimentos p/ aplicação da L. 4.141/07, que dispõe sobre Programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM (ref. parcelamento créditos da SAMA)
Processo Administrativo Nº: 6.686-2/03
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4141 | 01/03/2007 | LEI | Institui o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 7016 | 20/03/2007 | DECRETO | Regulam. e fixa procedimentos p/ aplicação da Lei 4.141/07, que dispõe sobre o PIM - Programa Parcelamento de Imposto Municipal. | Altera | Detalhes |