Data da Legislação: 20/03/2007
Ementa:
Regulam. e fixa procedimentos p/ aplicação da Lei 4.141/07, que dispõe sobre o PIM - Programa Parcelamento de Imposto Municipal.
Processo Administrativo Nº: 6.686-2/03
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7030 | 07/05/2007 | DECRETO | Alt. Decr. 7.016/07, que regulamenta e fixa procedimentos p/ aplicação da L. 4.141/07, que dispõe sobre Programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM (ref. parcelamento créditos da SAMA) | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 4141 | 01/03/2007 | LEI | Institui o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá. | Regulamenta | Detalhes |