Data da Legislação: 26/12/2007
Ementa:
Prorroga até 30.06.08 o prazo fixado na Lei 4.141 - PIM - Programa de Parcelamento do Imposto Municipal.
Processo Administrativo Nº: 6.686-2/03
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4141 | 01/03/2007 | LEI | Institui o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá. | Altera | Detalhes |