Data da Legislação: 16/07/2007
Ementa:
Altera Lei 4.141/07, que instituiu o programa Parcelamento de Imposto Municipal - PIM no Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 6.686-2/03
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4141 | 01/03/2007 | LEI | Institui o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá. | Altera | Detalhes |