Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4298

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 28/02/2008

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera a Lei 4.141/07, que instituiu o Parcelamento de Imposto Municipal - PIM

Processo Administrativo Nº: 6.686-2/03

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4141 01/03/2007 LEI Institui o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá. Altera


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