Institui o "Programa Regulariza Mauá", dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Processo Administrativo Nº: 11.011/2019
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
8594
21/10/2019
DECRETO
Regulamenta a Lei Complementar 33/2019, que institui o Programa Regulariza Mauá, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos.
Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM
Referencia
14
29/09/2011
LEI COMPLEMENTAR
Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM
Referencia
15
17/07/2013
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
Referencia
20
30/10/2014
LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Referencia
21
16/12/2014
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP)
Referencia
23
25/09/2015
LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Referencia
26
19/04/2017
LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Referencia
31
11/10/2018
LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Referencia
1880
29/12/1983
LEI
Institui o Código Tributário do Município de Mauá.
Referencia
4141
01/03/2007
LEI
Institui o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá.
Referencia
8140
13/01/2016
DECRETO
Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar 21/2014.
Referencia
8307
23/06/2017
DECRETO
Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Mauá, prevista no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal (Lei Complementar 21/2014).
Referencia
8453
01/08/2018
DECRETO
Altera o Decreto 8.140/2016, que regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar 21/ 2014.