Data da Legislação: 11/10/2019
Ementa:
Institui o "Programa Regulariza Mauá", dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Processo Administrativo Nº: 11.011/2019
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8594 | 21/10/2019 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 33/2019, que institui o Programa Regulariza Mauá, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos. | Regulamenta | Detalhes |
| 8613 | 28/11/2019 | DECRETO | Prorroga o período de atendimento do Programa Regulariza Mauá, criado pela Lei Complementar 33/2019. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 12 | 11/05/2010 | LEI COMPLEMENTAR | Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM | Referencia | Detalhes |
| 14 | 29/09/2011 | LEI COMPLEMENTAR | Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM | Referencia | Detalhes |
| 15 | 17/07/2013 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. | Referencia | Detalhes |
| 20 | 30/10/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 23 | 25/09/2015 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |
| 26 | 19/04/2017 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |
| 31 | 11/10/2018 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania | Referencia | Detalhes |
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 4141 | 01/03/2007 | LEI | Institui o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8140 | 13/01/2016 | DECRETO | Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar 21/2014. | Referencia | Detalhes |
| 8307 | 23/06/2017 | DECRETO | Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Mauá, prevista no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal (Lei Complementar 21/2014). | Referencia | Detalhes |
| 8453 | 01/08/2018 | DECRETO | Altera o Decreto 8.140/2016, que regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar 21/ 2014. | Referencia | Detalhes |