Data da Legislação: 28/11/2019
Ementa:
Prorroga o período de atendimento do Programa Regulariza Mauá, criado pela Lei Complementar 33/2019.
Processo Administrativo Nº: 11.011/2019
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 33 | 11/10/2019 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o "Programa Regulariza Mauá", dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. | Referencia | Detalhes |
| 8594 | 21/10/2019 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 33/2019, que institui o Programa Regulariza Mauá, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos. | Referencia | Detalhes |