Data da Legislação: 25/09/2015
Data da Publicação: -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Processo Administrativo Nº: 8.589/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 26 | 19/04/2017 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |
| 31 | 11/10/2018 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania | Referencia | Detalhes |
| 33 | 11/10/2019 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o "Programa Regulariza Mauá", dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. | Referencia | Detalhes |
| 8108 | 13/10/2015 | DECRETO | Regulamenta a participação do Poder Executivo na "Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais", autorizada pela Lei Complementar 23/2015. | Referencia | Detalhes |
| 8118 | 17/11/2015 | DECRETO | Prorroga o período da Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais, conforme Decreto 8.108/2015. | Referencia | Detalhes |
| 8130 | 21/12/2015 | DECRETO | Prorroga o período da Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais, conforme Decreto 8.108/2015. | Referencia | Detalhes |
| 8153 | 09/03/2016 | DECRETO | Estende o período de atendimento da Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais, criada pela Lei Complementar 23/2015, até o dia 22 de fevereiro de 2016. | Referencia | Detalhes |
| 8280 | 04/05/2017 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 26/2017, que autoriza o Poder Executivo a participar da "Terceira Conciliação de Débitos Fiscais", em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de SP e CEJUS - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |
| 8480 | 19/10/2018 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 31/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUS. | Referencia | Detalhes |
| 8594 | 21/10/2019 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 33/2019, que institui o Programa Regulariza Mauá, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos. | Referencia | Detalhes |