Prorroga o período da Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais, conforme Decreto 8.108/2015.
Processo Administrativo Nº: 8.589/2015
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
23
25/09/2015
LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Referencia
8108
13/10/2015
DECRETO
Regulamenta a participação do Poder Executivo na "Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais", autorizada pela Lei Complementar 23/2015.