Data da Legislação: 13/10/2015
Ementa:
Regulamenta a participação do Poder Executivo na "Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais", autorizada pela Lei Complementar 23/2015.
Processo Administrativo Nº: 8.589/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8118 | 17/11/2015 | DECRETO | Prorroga o período da Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais, conforme Decreto 8.108/2015. | Altera | Detalhes |
| 8130 | 21/12/2015 | DECRETO | Prorroga o período da Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais, conforme Decreto 8.108/2015. | Referencia | Detalhes |
| 8153 | 09/03/2016 | DECRETO | Estende o período de atendimento da Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais, criada pela Lei Complementar 23/2015, até o dia 22 de fevereiro de 2016. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 23 | 25/09/2015 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |