Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8153

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 09/03/2016

Data da Publicação: -

Ementa:

Estende o período de atendimento da Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais, criada pela Lei Complementar 23/2015, até o dia 22 de fevereiro de 2016.

Processo Administrativo Nº: 8.589/2015

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
23 25/09/2015 LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Referencia
8108 13/10/2015 DECRETO Regulamenta a participação do Poder Executivo na "Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais", autorizada pela Lei Complementar 23/2015. Referencia


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