Data da Legislação: 09/03/2016
Ementa:
Estende o período de atendimento da Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais, criada pela Lei Complementar 23/2015, até o dia 22 de fevereiro de 2016.
Processo Administrativo Nº: 8.589/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 23 | 25/09/2015 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Segunda Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. | Referencia | Detalhes |
| 8108 | 13/10/2015 | DECRETO | Regulamenta a participação do Poder Executivo na "Segunda Conciliação dos Débitos Fiscais", autorizada pela Lei Complementar 23/2015. | Referencia | Detalhes |