Data da Legislação: 23/06/2017
Ementa:
Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Mauá, prevista no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal (Lei Complementar 21/2014).
Processo Administrativo Nº: 8.028/2014, vol. 4
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 31 | 11/10/2018 | LEI COMPLEMENTAR | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da "Quarta Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizada em parceria com o TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania | Referencia | Detalhes |
| 33 | 11/10/2019 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o "Programa Regulariza Mauá", dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |