Data da Legislação: 02/03/2005
Ementa:
Dispõe sobre parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração de trânsito.
Processo Administrativo Nº: 7.323-3/02
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 15 | 17/07/2013 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. | Referencia | Detalhes |
| 6687 | 30/03/2005 | DECRETO | Regul. e fixa procedimentos p/ aplicação da L. 3.761/05 (parcelamento débitos multas de trânsito) | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3529 | 29/10/2002 | LEI | Parcelamento de débitos decorrentes de multas de trânsito. (CMM) | Revoga | Detalhes |