Data da Legislação: 29/10/2002
Ementa:
Parcelamento de débitos decorrentes de multas de trânsito. (CMM)
Processo Administrativo Nº: 7.323-3/02
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3761 | 02/03/2005 | LEI | Dispõe sobre parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração de trânsito. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3269 | 28/02/2000 | LEI | Dispõe sobre o parcelamento das multas de infrações trânsito. (CMM) | Revoga | Detalhes |