Data da Legislação: 28/02/2000
Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento das multas de infrações trânsito. (CMM)
Processo Administrativo Nº: 226.788-2/98
Despacho normativo: 45
Data do Despacho: 13/06/2000
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3529 | 29/10/2002 | LEI | Parcelamento de débitos decorrentes de multas de trânsito. (CMM) | Revoga | Detalhes |