Data da Legislação: 30/03/2005
Ementa:
Regul. e fixa procedimentos p/ aplicação da L. 3.761/05 (parcelamento débitos multas de trânsito)
Processo Administrativo Nº: 7.323-3/02
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 3761 | 02/03/2005 | LEI | Dispõe sobre parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração de trânsito. | Regulamenta | Detalhes |