Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6687

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 30/03/2005

Data da Publicação: -

Ementa:

Regul. e fixa procedimentos p/ aplicação da L. 3.761/05 (parcelamento débitos multas de trânsito)

Processo Administrativo Nº: 7.323-3/02

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
3761 02/03/2005 LEI Dispõe sobre parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração de trânsito. Regulamenta


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