Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7854

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 15/08/2013

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a moratória e o parcelamento para pagamento de créditos vencidos de que trata a Lei Complementar 15/2013, que trata da celebração de acordo.

Processo Administrativo Nº: 4.843/2013

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
15 17/07/2013 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Regulamenta
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia


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