Data da Legislação: 15/08/2013
Ementa:
Regulamenta a moratória e o parcelamento para pagamento de créditos vencidos de que trata a Lei Complementar 15/2013, que trata da celebração de acordo.
Processo Administrativo Nº: 4.843/2013
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 15 | 17/07/2013 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. | Regulamenta | Detalhes |
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |