Data da Legislação: 04/09/2013
Ementa:
Altera art. 2º da Lei Complementar 15/2013, que dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
Processo Administrativo Nº: 4.843/2013
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 15 | 17/07/2013 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a celebração de acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. | Altera | Detalhes |