Data da Legislação: 11/07/1985
Ementa:
Dispõe s/ valor de mão-de-obra empregada na execução de obras de construção civil ou semelhante.
Processo Administrativo Nº: 100.293/83
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |