Data da Legislação: 27/06/1996
Ementa:
Altera Lei nº1.880/83-Código Tributário.
Processo Administrativo Nº: 131.390
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2798 | 15/12/1997 | LEI | Dispõe sobre desconto para pagamento à vista de IPTU 1998. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |