Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7626

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 05/10/2011

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a moratória e o parcelamento para pagamento de créditos vencidos de que trata a Lei Complementar nº 14/11

Processo Administrativo Nº: 9.284/2011

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
14 29/09/2011 LEI COMPLEMENTAR Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM Regulamenta
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia


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