Data da Legislação: 05/10/2011
Ementa:
Regulamenta a moratória e o parcelamento para pagamento de créditos vencidos de que trata a Lei Complementar nº 14/11
Processo Administrativo Nº: 9.284/2011
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 14 | 29/09/2011 | LEI COMPLEMENTAR | Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM | Regulamenta | Detalhes |
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |