Regulamenta art.1º "b" da Lei nº 2.690/96 (sobre compensação de créditos da Administração).
Processo Administrativo Nº: 214.252
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
1880
29/12/1983
LEI
Institui o Código Tributário do Município de Mauá.
Referencia
2690
15/03/1996
LEI
Autoriza o Poder Executivo a não constituir crédito tributário referente a contribuição de melhoria, a efetuar compensação, a isentar impostos, dar remissão de créditos e outras providências.