Data da Legislação: 10/06/1997
Ementa:
Regulamenta art.1º "b" da Lei nº 2.690/96 (sobre compensação de créditos da Administração).
Processo Administrativo Nº: 214.252
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 2690 | 15/03/1996 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a não constituir crédito tributário referente a contribuição de melhoria, a efetuar compensação, a isentar impostos, dar remissão de créditos e outras providências. | Regulamenta | Detalhes |