Data da Legislação: 15/03/1996
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a não constituir crédito tributário referente a contribuição de melhoria, a efetuar compensação, a isentar impostos, dar remissão de créditos e outras providências.
Processo Administrativo Nº: 192.257
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5689 | 10/06/1997 | DECRETO | Regulamenta art.1º "b" da Lei nº 2.690/96 (sobre compensação de créditos da Administração). | Regulamenta | Detalhes |
| 5915 | 05/02/1999 | DECRETO | Regulamenta art. 1º da Lei nº 2.690/96 - lançamentos Contribuição Melhoria. | Regulamenta | Detalhes |
| 6120 | 24/10/2000 | DECRETO | Cancela lançamento de Contribuição de Melhoria (pavimentação lograd.). | Referencia | Detalhes |