Cancela lançamento de Contribuição de Melhoria (pavimentação de logradouros).
Processo Administrativo Nº: 179.907-4
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
2690
15/03/1996
LEI
Autoriza o Poder Executivo a não constituir crédito tributário referente a contribuição de melhoria, a efetuar compensação, a isentar impostos, dar remissão de créditos e outras providências.
Referencia
5915
05/02/1999
DECRETO
Regulamenta art. 1º da Lei nº 2.690/96 - lançamentos Contribuição Melhoria.