Data da Legislação: 24/10/2000
Ementa:
Cancela lançamento de Contribuição de Melhoria (pavimentação lograd.).
Processo Administrativo Nº: 179.907-4
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2690 | 15/03/1996 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a não constituir crédito tributário referente a contribuição de melhoria, a efetuar compensação, a isentar impostos, dar remissão de créditos e outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 5915 | 05/02/1999 | DECRETO | Regulamenta art. 1º da Lei nº 2.690/96 - lançamentos Contribuição Melhoria. | Referencia | Detalhes |