Data da Legislação: 05/02/1999
Ementa:
Regulamenta art. 1º da Lei nº 2.690/96 - lançamentos Contribuição Melhoria.
Processo Administrativo Nº: 146.559/90 - Vol. III / 128.433/87
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5925 | 24/03/1999 | DECRETO | Altera Decr. nº 5.915/99 (lançamentos contribuição melhoria referente pavimentação diversas ruas). | Altera | Detalhes |
| 6120 | 24/10/2000 | DECRETO | Cancela lançamento de Contribuição de Melhoria (pavimentação lograd.). | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2690 | 15/03/1996 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a não constituir crédito tributário referente a contribuição de melhoria, a efetuar compensação, a isentar impostos, dar remissão de créditos e outras providências. | Regulamenta | Detalhes |