Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5915

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 05/02/1999

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta art. 1º da Lei nº 2.690/96 - lançamentos Contribuição Melhoria.

Processo Administrativo Nº: 146.559/90 - Vol. III / 128.433/87

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5925 24/03/1999 DECRETO Altera Decr. nº 5.915/99 (lançamentos contribuição melhoria referente pavimentação diversas ruas). Altera Detalhes
6120 24/10/2000 DECRETO Cancela lançamento de Contribuição de Melhoria (pavimentação de logradouros). Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2690 15/03/1996 LEI Autoriza o Poder Executivo a não constituir crédito tributário referente a contribuição de melhoria, a efetuar compensação, a isentar impostos, dar remissão de créditos e outras providências. Regulamenta


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