Data da Legislação: 24/03/1999
Ementa:
Altera Decr. nº 5.915/99 (lançamentos contribuição melhoria referente pavimentação diversas ruas).
Processo Administrativo Nº: 128.433/87 e 146.599/90
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5915 | 05/02/1999 | DECRETO | Regulamenta art. 1º da Lei nº 2.690/96 - lançamentos Contribuição Melhoria. | Altera | Detalhes |