Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5925

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 24/03/1999

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera Decr. nº 5.915/99 (lançamentos contribuição melhoria referente pavimentação diversas ruas).

Processo Administrativo Nº: 128.433/87 e 146.599/90

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5915 05/02/1999 DECRETO Regulamenta art. 1º da Lei nº 2.690/96 - lançamentos Contribuição Melhoria. Altera


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