Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9693

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 11/03/2002

Data da Publicação: -

Ementa:

Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros.

Processo Administrativo Nº: 169.924-3/93

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
9715 12/11/2002 PORTARIA Altera Portaria 9.693/2002, que constitui a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. Altera Detalhes
9748 09/09/2003 PORTARIA Altera a composição da Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 9.688/2001. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
9688 14/11/2001 PORTARIA Cria Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. Revoga
9691 21/12/2001 PORTARIA Altera Portaria nº 9.688/01, que cria a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. Revoga


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