Data da Legislação: 11/03/2002
Ementa:
Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros.
Processo Administrativo Nº: 169.924-3/93
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9715 | 12/11/2002 | PORTARIA | Altera Portaria 9.693/2002, que constitui a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. | Altera | Detalhes |
| 9748 | 09/09/2003 | PORTARIA | Altera a composição da Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 9.688/2001. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 9688 | 14/11/2001 | PORTARIA | Cria Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. | Revoga | Detalhes |
| 9691 | 21/12/2001 | PORTARIA | Altera Portaria nº 9.688/01, que cria a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. | Revoga | Detalhes |