Data da Legislação: 13/01/1988
Ementa:
Fixa coeficientes incidentes sobre a Contribuição de Melhoria lançada em até 24 parcelas.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 1945 | 28/12/1984 | LEI | Altera o Código Trib.Municipal - Lei 1.880/83 | Referencia | Detalhes |
| 3646 | 03/04/1986 | DECRETO | Fixa os coeficientes sobre a Contribuição de Melhoria lançada em até 24 parcelas. | Revoga | Detalhes |