Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3646

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 03/04/1986

Data da Publicação: -

Ementa:

Fixa os coeficientes sobre a Contribuição de Melhoria lançada em até 24 parcelas.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3978 13/01/1988 DECRETO Fixa coeficientes incidentes sobre a Contribuição de Melhoria lançada em até 24 parcelas. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
1945 28/12/1984 LEI Altera o Código Trib.Municipal - Lei 1.880/83 Referencia
3166 27/02/1984 DECRETO Reembolso das despesas com a compl. das obras e serviços complementares. Revoga


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