Data da Legislação: 03/04/1986
Ementa:
Fixa os coeficientes sobre a Contribuição de Melhoria lançada em até 24 parcelas.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3978 | 13/01/1988 | DECRETO | Fixa coeficientes incidentes sobre a Contribuição de Melhoria lançada em até 24 parcelas. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 1945 | 28/12/1984 | LEI | Altera o Código Trib.Municipal - Lei 1.880/83 | Referencia | Detalhes |
| 3166 | 27/02/1984 | DECRETO | Reembolso das despesas com a compl. das obras e serviços complementares. | Revoga | Detalhes |