Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

3166

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 27/02/1984

Ementa:

Reembolso das despesas com a compl. das obras e serviços complementares.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3646 03/04/1986 DECRETO Fixa os coeficientes sobre a Contribuição de Melhoria lançada em até 24 parcelas. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2943 14/04/1983 DECRETO Regul. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis contratar firmas p/ obras pavimentação e denomina "Plano Comunitário". Referencia Detalhes