Data da Legislação: 14/04/1983
Ementa:
Regul. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis contratar firmas p/ obras pavimentação e denomina "Plano Comunitário".
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3041 | 02/09/1983 | DECRETO | Altera dispositivo do Decr. 2.943/83 que trata do "Plano/Comunitário" | Altera | Detalhes |
| 3136 | 31/12/1983 | DECRETO | Altera dispositivo do Plano Comunitário. | Altera | Detalhes |
| 3166 | 27/02/1984 | DECRETO | Reembolso das despesas com a compl. das obras e serviços complementares. | Referencia | Detalhes |
| 3262 | 08/08/1984 | DECRETO | Regulamenta as disposições da Lei Municipal 1.895/84, que institui o Plano Comunitário de execução de Obras. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1134 | 30/04/1970 | LEI | Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 1647 | 23/10/1979 | LEI | Autoriza proprietários de imóveis lindeiros às vias públ. a contratarem obras p/ pavimentação - guias e sarjetas - serv. complementares. | Regulamenta | Detalhes |
| 2308 | 20/11/1979 | DECRETO | Reg. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis lindeiros contratar diretamente c/ firmas particulares realização de obras de pavimentação. | Revoga | Detalhes |