Data da Legislação: 08/08/1984
Ementa:
Regulamenta as disposições da Lei Municipal 1.895/84, que institui o Plano Comunitário de execução de Obras.
Processo Administrativo Nº: 60.843/79
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1895 | 17/05/1984 | LEI | Autoriza exec. de obras de paviment., guias e sarjetas e obras afins pelo Plano Comunitário. | Regulamenta | Detalhes |
| 2943 | 14/04/1983 | DECRETO | Regul. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis contratar firmas p/ obras pavimentação e denomina "Plano Comunitário". | Revoga | Detalhes |