Data da Legislação: 17/05/1984
Ementa:
Autoriza exec. de obras de paviment., guias e sarjetas e obras afins pelo Plano Comunitário.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1999 | 27/08/1985 | LEI | Insere § único ao art. 4º da Lei nº 1895/84 - critérios p/ cálculo da Obra Comunitária. | Altera | Detalhes |
| 2038 | 23/12/1985 | LEI | Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos. | Revoga | Detalhes |
| 3262 | 08/08/1984 | DECRETO | Regulamenta as disposições da Lei Municipal 1.895/84, que institui o Plano Comunitário de execução de Obras. | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1647 | 23/10/1979 | LEI | Autoriza proprietários de imóveis lindeiros às vias públ. a contratarem obras p/ pavimentação - guias e sarjetas - serv. complementares. | Revoga | Detalhes |