Data da Legislação: 23/10/1979
Ementa:
Autoriza proprietários de imóveis lindeiros às vias públ. a contratarem obras p/ pavimentação - guias e sarjetas - serv. complementares.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1895 | 17/05/1984 | LEI | Autoriza exec. de obras de paviment., guias e sarjetas e obras afins pelo Plano Comunitário. | Revoga | Detalhes |
| 2296 | 23/10/1979 | DECRETO | Reg. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis lindeiros contratar diretamente firmas particulares p/ realização de obras. | Regulamenta | Detalhes |
| 2308 | 20/11/1979 | DECRETO | Reg. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis lindeiros contratar diretamente c/ firmas particulares realização de obras de pavimentação. | Regulamenta | Detalhes |
| 2943 | 14/04/1983 | DECRETO | Regul. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis contratar firmas p/ obras pavimentação e denomina "Plano Comunitário". | Regulamenta | Detalhes |
| 3136 | 31/12/1983 | DECRETO | Altera dispositivo do Plano Comunitário. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1134 | 30/04/1970 | LEI | Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 1540 | 09/09/1977 | LEI | Autoriza propriet. imóveis lindeiros vias públ.contratar diretamente c/firmas partic., realização obras pavim., guias e sarj. | Revoga | Detalhes |