Legisla - Detalhes

Número da legislação:

2296

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 23/10/1979

Data da Publicação: -

Ementa:

Reg. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis lindeiros contratar diretamente firmas particulares p/ realização de obras.

Processo Administrativo Nº: 60.893

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2308 20/11/1979 DECRETO Reg. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis lindeiros contratar diretamente c/ firmas particulares realização de obras de pavimentação. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1134 30/04/1970 LEI Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências. Referencia
1647 23/10/1979 LEI Autoriza proprietários de imóveis lindeiros às vias públ. a contratarem obras p/ pavimentação - guias e sarjetas - serv. complementares. Regulamenta
1939 11/11/1977 DECRETO Regulamenta Lei 1.540/77, que autoriza proprietários imóveis lindeiros vias públicas contratar firmas para obras pavimentação. Revoga


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