Data da Legislação: 23/10/1979
Ementa:
Reg. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis lindeiros contratar diretamente firmas particulares p/ realização de obras.
Processo Administrativo Nº: 60.893
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2308 | 20/11/1979 | DECRETO | Reg. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis lindeiros contratar diretamente c/ firmas particulares realização de obras de pavimentação. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1134 | 30/04/1970 | LEI | Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 1647 | 23/10/1979 | LEI | Autoriza proprietários de imóveis lindeiros às vias públ. a contratarem obras p/ pavimentação - guias e sarjetas - serv. complementares. | Regulamenta | Detalhes |
| 1939 | 11/11/1977 | DECRETO | Regulamenta Lei 1.540/77, que autoriza proprietários imóveis lindeiros vias públicas contratar firmas para obras pavimentação. | Revoga | Detalhes |