Data da Legislação: 30/04/1970
Ementa:
Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1540 | 09/09/1977 | LEI | Autoriza propriet. imóveis lindeiros vias públ.contratar diretamente c/firmas partic., realização obras pavim., guias e sarj. | Referencia | Detalhes |
| 1571 | 28/03/1978 | LEI | Regularização de lotes de terrenos. | Referencia | Detalhes |
| 1647 | 23/10/1979 | LEI | Autoriza proprietários de imóveis lindeiros às vias públ. a contratarem obras p/ pavimentação - guias e sarjetas - serv. complementares. | Referencia | Detalhes |
| 2067 | 12/09/1978 | DECRETO | Regulamenta dispositivo da Lei 1.133/70 - permissão de construções de mais de uma habitação por lote residencial. | Referencia | Detalhes |
| 2296 | 23/10/1979 | DECRETO | Reg. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis lindeiros contratar diretamente firmas particulares p/ realização de obras. | Referencia | Detalhes |
| 2308 | 20/11/1979 | DECRETO | Reg. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis lindeiros contratar diretamente c/ firmas particulares realização de obras de pavimentação. | Referencia | Detalhes |
| 2885 | 13/05/1998 | LEI | Altera art. 24 e revoga § unico do art.30 da Lei 1.134/70, que dispõe sobre loteamentos. | Altera | Detalhes |
| 2943 | 14/04/1983 | DECRETO | Regul. Lei 1.647/79, que autoriza propriet. de imóveis contratar firmas p/ obras pavimentação e denomina "Plano Comunitário". | Referencia | Detalhes |
| 3272 | 24/03/2000 | LEI | Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. (Lei de Zoneamento) | Revoga | Detalhes |
| 5959 | 29/07/1999 | DECRETO | Regulamenta serviços atribuídos à SAMA. | Referencia | Detalhes |